As Alterações Para o SPED Fiscal em 2019 e a Polêmica do Bloco B

No artigo de hoje vamos falar sobre as alterações presentes no Ato COTEPE 44/2018, que trouxe uma série de modificações para o layout do SPED Fiscal que passa a vigorar …

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[ICMS-BA] Glosa do ICMS nas aquisições interestaduais, Decreto 14.213/2012

[ICMS-BA] Glosa do ICMS nas aquisições interestaduais, Decreto 14.213/2012

 

O estado da Bahia por meio do Decreto 14.213/2012 instituiu a vedação da apropriação aos créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo do CONFAZ, utilizando o direito que lhe concede a Lei Complementar Federal nº 24/1975.

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