Como Lançar o Estorno de Débito de Uma NF-e de Devolução Compra Para Uso ou Consumo no SPED Fiscal?

Neste artigo vamos ver como escriturar uma nota fiscal referente a uma operação de devolução de compra para uso ou consumo. No inciso I, art. 33 da Lei Complementar 87/1996 …

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[ICMS-BA] Glosa do ICMS nas aquisições interestaduais, Decreto 14.213/2012

[ICMS-BA] Glosa do ICMS nas aquisições interestaduais, Decreto 14.213/2012

 

O estado da Bahia por meio do Decreto 14.213/2012 instituiu a vedação da apropriação aos créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo do CONFAZ, utilizando o direito que lhe concede a Lei Complementar Federal nº 24/1975.

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