Como Lançar o Estorno de Débito de Uma NF-e de Devolução Compra Para Uso ou Consumo no SPED Fiscal?

Neste artigo vamos ver como escriturar uma nota fiscal referente a uma operação de devolução de compra para uso ou consumo.

No inciso I, art. 33 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), podemos observar que a postergação ao aproveitamento dos créditos de ICMS referente as operações de aquisição para uso ou consumo vem acontecendo desde 1998, e com esse veto acaba surgindo uma grande dúvida na cabeça das pessoas quando chega a hora de devolver uma nota fiscal que por ventura tenha sido adquirida com a finalidade de uso ou consumo.

Isso porque na devolução, sempre emitimos a nota fiscal de acordo com a operação original de venda. Isso quer dizer que se a nota veio com destaque do ICMS, também deveremos destacá-lo na emissão da nossa nota de devolução. Mas como fica o ICMS neste caso, já que não podemos pegar o crédito da entrada? É exatamente sobre isso que vamos discorrer aqui neste artigo.

Eu irei utilizar um exemplo da Bahia, mas esta operação deve possuir um equivalente em todos os estados da federação e portanto deve servir como referencia para você, seja qual for o seu estado.

A legislação baiana, no art. 452 do RICMS/BA (Decreto 13.780/2012), permite o aproveitamento do ICMS lançado na nota de devolução ao fornecedor, desde que este valor seja igual ao destacado na emissão da nota de venda pelo fornecedor e que a entrada tenha ocorrido sem o aproveitamento de crédito do ICMS pelo adquirente. O aproveitamento deste valor ocorrerá via ajuste de apuração, na forma de um estorno de débito.

Para lançar este estorno de débito na EFD ICMS/IPI precisaremos informar os registros E111 e E113, mais abaixo mostrarei como preencher cada um destes registros.

No registro E111 vamos informar o código de ajuste, o valor do estorno, e a base legal do ICMS que ampara este estorno (caso essa informação não venha na descrição do código utilizado, para isto você deve utilizar o campo Descrição Complementar).

No caso da Bahia o código de ajuste é específico para as operações descritas no art. 452 do RICMS/BA.

BA030010: Estorno de Débitos – Devolução – Entrada Sem Aquisição de Crédito Fiscal – art. 452 do RICMS/BA. 

 

O registro E113 é um sub registro do registro E111 também conhecido como registro filho. Ele deve ser utilizado para detalhar as informações inseridas no seu registro pai. Neste caso específico precisamos informar os dados da nota fiscal de devolução que emitimos e que estamos estornando o débito. O valor informado neste registro deve ser igual ao valor informado no registro E111. 

Se houvessem mais notas nesta mesma situação deveríamos gerar apenas 1 registro E111 e vários registros E113 de maneira que o somatório dos registros E113 batesse com o valor informado no registro E111.

Realizando a escrituração desta forma o seu procedimento ficará bem claro para Sefaz do seu estado, pois todo o processo estará amarrado e emparado por um dispositivo legal estabelecido pela própria entidade estadual, o que lhe poupará muitos retrabalhos e explicações ao fisco. 

No próximo artigo, vou mostrar como a Sefaz age para checar se esta operação realmente tem relação com uma aquisição para uso ou consumo.

6 comentários em “Como Lançar o Estorno de Débito de Uma NF-e de Devolução Compra Para Uso ou Consumo no SPED Fiscal?”

  1. Excelente essa ter passado esta informações aos colegas. Eu, há muito tempo que já escriturava dessa forma, conforme Art 452 do RICMS/BA

    • Olá Flávia!

      Neste caso você vai ter que consultar a legislação do estado de MG para saber como funciona por lá. Mas a lógica é semelhante para todos os estados.

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