[ICMS-BA] Glosa do ICMS nas aquisições interestaduais, Decreto 14.213/2012

[ICMS-BA] Glosa do ICMS nas aquisições interestaduais, Decreto 14.213/2012

 

O estado da Bahia por meio do Decreto 14.213/2012 instituiu a vedação da apropriação aos créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo do CONFAZ, utilizando o direito que lhe concede a Lei Complementar Federal nº 24/1975.

Sendo assim a SEFAZ-BA mapeou uma lista de produtos dos estados de Goiás, Minas Gerais, Paraíba e Espírito Santo e identificou o máximo de crédito admitido pelo estado da Bahia.

Se você compra destes estados é bom analisar este decreto para saber se as suas aquisições estaduais estão enquadradas na glosa de crédito prevista pelo estado da Bahia e se for o caso se adequar a esta realidade.

O registro destas glosas pode ser feito de duas formas segundo o Decreto 14.213/2012, via lançamento direto no registro da Nota fiscal ou via ajuste de apuração nos registros E111 e E113.

Feito da primeira forma será necessário informar a alíquota efetivamente cobrada do contribuinte do estado de origem e também o registro C195 (Observações do lançamento fiscal) evidenciando que a alíquota aplicada no lançamento é em decorrência do Decreto 14.213/2012.

 

Registro C195

Já a segunda forma é velha conhecida nossa e diz respeito a um lançamento via ajuste de apuração por meio do estorno do crédito indevido, no qual citaremos as notas envolvidas no estorno, nas imagens abaixo está demonstrado como deve ser feito este ajuste dentro do SPED Fiscal.

 

Registro E111

O código de ajuste a ser utilizado é o BA019999 à ESTORNO DE CRÉDITO – OCORRÊNCIAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE – ICMS.

Neste registro deve ser informado o valor total do ajuste, somando-se todas as notas.

 

Registro E113

Neste registro deve ser informado os dados da Nota fiscal de compra sujeita a glosa do ICMS, se houverem produtos com percentuais de glosa diferentes, deve ser informado o campo código do item e no campo Valor do ajuste do item informado o valor referente ao item em questão.

Se o seu sistema não faz isso entre em contato com o suporte e solicite esta alteração o mais rápido possível para essa operação seja feita da maneira mais automática possível em seu ERP.

O Decreto 14.213/2012 foi Revogado a partir do dia 27/01/2018 pelo Decreto 18.219/2018.

Veja aqui a notícia.

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