Prazo de Envio do SPED Fiscal por UF
Acre - AC
Prazo de envio da EFD no Acre - AC
Prazo de envio: Até o dia 25 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 8/98 Art. 121-L (RICMS/AC)
Ceará - CE
Prazo de envio da EFD no Ceará - CE
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 24.569/97, Art. 276-E (RICMS/CE)
Mato Grosso - MT
Prazo de envio da EFD no Mato Grosso - MT
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: Portaria 166/08, Art. 12
Paraná - PR
Prazo de envio da EFD no Paraná - PR
Prazo de envio: Até o dia 12 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 7.871/17, Art. 382
Rio Grande do Sul - RS
Prazo de envio da EFD no Rio Grande do Sul - RS
Prazo de envio: Até o dia 15 do mês subsequente.
Base Legal: IN DRP 45/98, Título I, Capítulo I, Item3.4
Sergipe - SE
Prazo de envio da EFD em Sergipe - SE
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: Portaria SEFAZ nº 73/2012, Art. 9º
Alagoas - AL
Prazo de envio da EFD em Alagoas - AL
Prazo de envio: Até o dia 25 do mês subsequente.
Base Legal: IN SEF 19/09, Art. 12
Distrito Federal - DF
Prazo de envio da EFD no Distrito Federal - DF
Prazo de envio: –
Base Legal: –
Mato Grosso do Sul - MS
Prazo de envio da EFD no Mato Grosso do Sul - MS
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 12.680/08, Art. 12
Pernambuco - PE
Prazo de envio da EFD em Pernambuco - PE
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: IN RFB 1.371/13, Art. 12
Rondônia - RO
Prazo de envio da EFD em Rondônia - RO
Prazo de envio: Até o dia 14 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 8.321/98, Art. 406-L (RICMS/RO)
Tocantins - TO
Prazo de envio da EFD no Tocantins - TO
Prazo de envio: Até o dia 15 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 2.912/09, Art. 384-E, § 2º
Amapá - AP
Prazo de envio da EFD no Amapá - AP
Prazo de envio: Até o dia 15 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 2269/98, Art. 222-U (RICMS/AP)
Espírito Santo - ES
Prazo de envio da EFD no Espírito Santo - ES
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 1.090-R/02, Art. 758-J (RICMS/ES)
Minas gerais - MG
Prazo de envio da EFD em Minas Gerais - MG
Prazo de envio: Até o dia 25 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 43.080/02, Anexo VII, Parte 1, Art. 54 (RICMS/MG)
Piauí - PI
Prazo de envio da EFD no Piauí - PI
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 13.500/08, Art.566-D (RICMS/PI)
Roraima - RR
Prazo de envio da EFD em Roraima - RR
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: Portaria SEFAZ/GAB 245/10,Art. 2º
Amazonas - AM
Prazo de envio da EFD no Amazonas - AM
Prazo de envio: Até o dia 15 do mês subsequente.
Base Legal: Resolução GSEFAZ 16/14, Art. 4º
Goiás - GO
Prazo de envio da EFD em Goiás - GO
Prazo de envio: Até o dia 15 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 4.852/97, Art. 356-N (RICMS/GO)
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Pará - PA
Prazo de envio da EFD no Pará - PA
Prazo de envio: Até o dia 15 do mês subsequente.
Base Legal: IN SEFA 09/17, Art. 1º
Rio de Janeiro - RJ
Prazo de envio da EFD no Rio de Janeiro - RJ
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: Resolução 720/2014, ANEXO
VII, Art. 2
Santa Catarina - SC
Prazo de envio da EFD em Santa Catarina - SC
Prazo de envio (Geral): Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal (Geral): RICMS/SC-01, Anexo XI, Art. 33
Prazo de envio (Comércio
Varejista de combustíveis): Até o dia 14 do mês subsequente.
Base Legal (Comércio
Varejista de combustíveis): RICMS/SC-01, Anexo XI, Art. 33, § 2º
Bahia - BA
Prazo de envio da EFD na Bahia - BA
Prazo de envio: Até o dia 25 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 13.780/12, Art. 250, §2º (RICMS/BA)
Maranhão - MA
Prazo de envio da EFD no Maranhão - MA
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: Decreto 19.714/03, Art. 321-M (RICMS/MA)
Paraíba - PB
Prazo de envio da EFD na Paraíba - PB
Prazo de envio: Até o dia 15 do mês subsequente.
Base Legal: Portaria 101/12, Art. 1
Rio Grande do Norte - RN
Prazo de envio da EFD no Rio Grande do Norte - RN
Prazo de envio (Conta Corrente Fiscal): Até o dia 15 do mês subsequente.
Base Legal (Conta Corrente Fiscal): Decreto Art. 623-N (RICMS/RN)
Prazo de envio (SIMPLES NACIONAL): Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal (SIMPLES NCIONAL): Decreto Art. 623-N, § Único (RICMS/RN)
São Paulo - SC
Prazo de envio da EFD em São Paulo - SP
Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente.
Base Legal: Portaria CAT 14/09, Art. 10