Quais São as Regras para Retificação do SPED Fiscal?

No artigo de hoje vamos ver detalhadamente como funciona o processo de retificação do SPED Fiscal e para resolver esta questão vamos precisar nos aprofundar um pouco na legislação que trata da retificação da EFD ICMS/IPI. Existem alguns aspectos fundamentais para sabermos quando e como proceder com uma retificação, bem como entender algumas informações relevantes a respeito deste processo.

A legislação de base utilizada ao longo de todo este artigo será o Ajuste SINIEF 02/2009, que institui e regulamenta o uso da EFD ICMS/IPI.

Um dos pontos mais relevantes deste artigo é a forma com que essa declaração retificadora deve ser entregue a Receita Federal, isso é definido nos § 1º e 3º da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, vamos ver o que ela nos diz:

“…

§ 1º A retificação de que trata esta cláusula será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.”

Com base no exposto acima já aprendemos a primeira lição deste artigo, “Não existe arquivo complementar no SPED Fiscal“, a retificação desta declaração sempre implicará na substituição total do arquivo enviado anteriormente.

Nos aprofundando um pouco mais neste assunto vejamos agora a cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, é aqui que encontraremos todas as informações a respeito da retificação do SPED Fiscal. A primeira informação que temos é exatamente quando e como podemos efetuar a retificação da EFD ICMS/IPI, veja:

Cláusula décima terceira. O contribuinte poderá retificar a EFD:

I – até o prazo de que trata a cláusula décima segunda, independentemente de autorização da administração tributária;

II – até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;

§ 4º O disposto nos incisos II e III desta cláusula não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 6º O disposto no inciso II do caput não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata a cláusula décima segunda.

§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

I – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

II – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

III – transmitida em desacordo com as disposições desta cláusula.

§ 8º No interesse da administração tributária e conforme dispuser a legislação da unidade federada, a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos I e II do § 7º poderá produzir efeitos.

Nas linhas acima podemos enxergar que o inciso I faz referência a outra parte da legislação. Esse prazo ao qual ele se refere é exatamente o prazo de envio da EFD ICMS/IPI estabelecido pela unidade federada do declarante do arquivo (Neste link você encontra uma página com todos os prazos de envio da EFD ICMS/IPI por UF), na prática o contribuinte pode retificar o SPED Fiscal sem a necessidade de autorização até o último dia do terceiro mês após o prazo de envio normal da EFD ICMS/IPI conforme o inciso II citado acima.

Por exemplo, se o prazo de envio do seu SPED Fiscal é até o dia 25/07/2018, você tem até 31/10/2018 para retificar esta declaração sem a necessidade de pedir autorização ao fisco.

Porém, mesmo podendo retificar o SPED Fiscal sem pedido de autorização até o prazo estabelecido na legislação, existem ainda alguns aspectos a serem observados:

  1. O prazo de 3 meses para retificação do SPED Fiscal não se trata de uma postergação do prazo de envio da EFD ICMS/IPI Original. (conforme § 6º da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)
  2. Caso o período de apuração do arquivo retificado esteja sob ação fiscal a retificação não terá validade. (conforme § 7º, inciso I da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)
  3. Nos casos em que o débito do período escriturado esteja lançado em dívida ativa não surtirá efeito a EFD retificadora que altere o débito escriturado. (conforme § 7º, inciso II da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)
  4. Nos casos em que for de interesse da unidade federada do contribuinte ou quando em decorrência de notificação do fisco os itens 2 e 3 não se aplicarão . (conforme § 8º da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)

Entendido este primeiro aspecto da legislação vamos agora avançar as regras para retificação da EFD ICMS/IPI após o prazo de 3 meses. A base legal que nos servirá de amparo nesta questão está no inciso III da mesma cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, a qual podemos ler abaixo:

“…

III – após o prazo de que trata o inciso II desta cláusula, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.”

Conforme explanado na legislação acima, após o prazo de 3 meses previsto pela legislação tributária a forma de retificar o SPED Fiscal é através de um pedido de autorização que deve ser feito a Sefaz da UF do contribuinte quando se tratar de ICMS ou a própria Receita Federal quando se tratar do IPI.

Neste caso, como eu efetuo esse pedido de autorização? Bom, cada Sefaz possui o seu procedimento para gerar esta autorização, aqui no blog você encontra um passo a passo detalhado de como realizar este processo na Sefaz/BA neste artigo: [Sefaz/BA] Passo a Passo de Como fazer o Pedido de Autorização Para Retificação do SPED Fiscal

Agora eu quero saber o que você achou deste artigo, deixe o seu comentário abaixo. Você também pode sugerir temas para os nossos próximos artigos, até a próxima!

42 comentários em “Quais São as Regras para Retificação do SPED Fiscal?”

  1. Prezado Marcus,

    Ainda não faço nenhuma entrega de EFD ICMS/IPI, mas tenho acompanhado todas as suas publicações e parabéns pelas orientações sempre pertinentes.

    Vera Nolasco

    • Muito obrigado Vera, o fato dessas publicações serem de utilidade para quem as lê me deixa muito feliz e me dá motivação para continuar realizando este trabalho.

    • Bom dia! Então depois de 3 meses tenho que pedir um autorização para reenvio de retificação do SPED? É fácil essa autorização?

      • Olá Rafaela!

        Isso vai depender do seu estado. Aconselho entrar em contato com a sua Sefaz e se informar sobre o procedimento, mas normalmente é bem simples e feito através da internet.

  2. Posso entrar com uma nota fiscal, que não entrou no SPED Original , será considerado SPED Complementar ou Sped Retificadora?

    • Olá Jurnei!

      Não existe SPED Complementar, você tem que enviar um novo arquivo com todas as informações anteriores adicionando as informações que faltaram.

      Outra opção é fazer um lançamento extemporâneo no período corrente,dessa forma você não vai precisar retificar o SPED anterior.

    • Olá Mari Elis!

      Autorizo sim. Pode utilizar qualquer conteúdo que você quiser, isso vale para você e qualquer outra pessoa. Vamos difundir o conhecimento!

  3. Gostaria de entende mais uma coisa, eu fiz o pedido de autorização para a retificação, eles me autorizaram, eu retifiquei, porém ainda não foi a forma correta, preciso retificar de novo, preciso fazer outro pedido ou tenho um prazo dentro desta autorização, que me permite retificar a mesma quantas vezes necessárias?

  4. Olá, foi colocado a data de emissão errado numa NFE, terei que fazer a retificação no SPED? a nota era data de emissão dia 12/09/2018 e foi colocado 11/10/2018.
    Irão cobrar alguma multa?

    • Olá Jaine!

      Se o lançamento no SPED Fiscal foi feito incorretamente, eu aconselho a você que retifique o SPED pois isso é uma inconsistência na sua escrituração e portanto passível de multa.
      Se o erro foi no documento fiscal não será possível fazer essa alteração pois o Ajuste SINIEF 01/2007 (Link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_001_07) não permite essa alteração através de carta de correção. Neste caso o mais correto a se fazer seria fazer um processo administrativo junto a SEFAZ da sua UF.

  5. Boa Noite, devido problema de internet no envio, não foi enviado um mês do sped e ja passou mais de um ano, como devo proceder neste caso. Todos outros meses subsequentes foram enviados.

    • Olá Gisele!

      Você pode retificar o SPED Fiscal sem nenhum problema. A legislação do SPED Prevê o prazo de 3 meses para retificação sem a necessidade de um pedido de autorização.
      Não acredito que haja multa dentro deste prazo, porém alguns estados cobram um valor para fazer o pedido de retificação pós os 3 meses.

  6. agradeço todas as orientações que li aqui, e queria saber se posso passar o sped zerado hoje e estar reificando ele amanha, pois o sistema não esta executando o mesmo, e tenho de ligar novamente no TI para eles corrigirem o erro. Desde já agradeço

  7. Boa tarde! Em caso de Cancelamento extemporâneo de NFe fora do mês de emissão da NFe: Retifica-se o mês de emissão da NFe? Ou mandamos a informação no mês em que ocorreu o cancelamento?

  8. COMO FAÇO PARA INFORMAR QUE É RETIFICADORA, POIS FIZ OUTRA E APARECEU QUE NÃO TRANSMITIU POIS JA EXISTE ARQUIVO ORIGINAL ENTREGUE.

  9. Bom dia! Envie o arquivo das notas na data correta . Estarei enviando uma retificadora com o bloco k.Tenho que mandar o arquivo completo ou sou com o bloco k ?

  10. Bom dia Marcus,

    Em caso de Notas que foram canceladas no mesmo dia da emissão, porém não foram escrituradas no EFD do mês de referência. Devo retificar a escrituração ou posso escriturar em outro mês com o Código de situação 03 “Escrituração extemporânea de documento cancelado”.
    Desde já agradeço.

  11. Olá,

    devido ao um erro do sistema o valor do saldo credor foi entregue, e como estou realizando a retificação dos arquivos devido ao bloco K, minha duvida é tem algum problema realizar a entrega do arquivo com o valor informado no arquivo original ?

  12. Se eu me esquecer e transmitir um dia apos a data,exemplo me esquecer e transmitir o mes Junho no dia 26 de Julho, teria que transmitir no dia 25 .O que eu faço?Isso gera multas?

    • Olá Terezinha!

      Retificar o SPED Fiscal não garante que você não será multada, o que vai garantir isso é a correção do arquivo enviado.
      Por exemplo, obedecer as regras de escrituração estabelecidas pelo seu estado, informar todos os registros e documentos necessários e etc.
      Em alguns estados após 3 meses de envio do arquivo original é cobrada uma taxa para realizar a retificação.

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