SEFAZ Bahia Revoga decreto 14.213/2012 (Decreto da Glosa)

SEFAZ Bahia Revoga decreto 14.213/2012 (Decreto da Glosa)

 

Através do Decreto 18.219 de 26 de janeiro de 2018, publicado no DOE-BA (Diário Oficial do Estado da Bahia) em 27 de janeiro de 2018, a SEFAZ Bahia revogou o Decreto 14.213/2012, conhecido como o Decreto da Glosa. Com isso não será mais necessário efetuar os estornos de ICMS nas aquisições de mercadorias oriundas dos estados listados em tal decreto. Isso quer dizer que a partir de agora os contribuintes do ICMS na Bahia poderão aproveitar integralmente o crédito de ICMS provenientes dessas operações.

Além disso, vale destacar também a obrigação de informar o CPF ou CNPJ do adquirente não contribuinte do ICMS nas operações de venda acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), nas operações inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) só será obrigatório informar o CPF caso o adquirente solicite, isso vale também quando houver entrega em domicílio.

No link abaixo você encontra o documento emitido pela SEFAZ Bahia na íntegra.

[Ver decreto 18.219/2018 na íntegra]

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