[ICMS-BA] Glosa do ICMS nas aquisições interestaduais, Decreto 14.213/2012

[ICMS-BA] Glosa do ICMS nas aquisições interestaduais, Decreto 14.213/2012

 

O estado da Bahia por meio do Decreto 14.213/2012 instituiu a vedação da apropriação aos créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo do CONFAZ, utilizando o direito que lhe concede a Lei Complementar Federal nº 24/1975.

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SEFAZ Bahia Revoga decreto 14.213/2012 (Decreto da Glosa)

SEFAZ Bahia Revoga decreto 14.213/2012 (Decreto da Glosa)

 

Através do Decreto 18.219 de 26 de janeiro de 2018, publicado no DOE-BA (Diário Oficial do Estado da Bahia) em 27 de janeiro de 2018, a SEFAZ Bahia revogou o Decreto 14.213/2012, conhecido como o Decreto da Glosa.

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