Taxa de Incêndio, Será Que Você Está Obrigado?

O artigo de hoje é especial. Especial porque não se trata do ICMS e nem do SPED Fiscal, mas de um assunto que ainda não está claro na cabeça de muitas pessoas, e que portanto, necessita de um detalhamento maior a fim de extinguir os mal-entendidos. O meu objetivo aqui é esclarecer todos os pormenores no que se refere a Taxa Anual de Combate a Incêndios.

Como já é de costume, vamos começar este artigo partindo de um fundamento legal que nos dê segurança nas interpretações desta taxa. A bola da vez é a Lei 5.172/1996, (ou Código Tributário Nacional para os mais íntimos) mais especificamente os artigos do 77º até o 80º que dispõe sobre as taxas Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.

O art. 77 define para nós 2 hipóteses de incidência para as taxas, que são:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O objetivo deste artigo é esclarecer um serviço público específico e divisível (mais especificamente a taxa anual de combate a incêndios), mas cabe aqui uma breve explicação sobre o que vem a ser o Exercício Regular do Poder de Polícia. Ao contrário do que muita gente pensa (inclusive eu quando comecei as pesquisas para escrever este artigo) o poder de polícia não se limita tão somente ao ato de sair prendendo gente por aí, é muito mais abrangente, e quem define isso é o art. 78 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Se você quiser se aprofundar nesta parte do assunto, o caminho é por aí. Agora vamos voltar para o tema do nosso artigo. Segundo o art. 77 do CTN o Serviço Público deve ser Específico e Divisível (Oie!?). Específico? Divisível? O que significam estes termos? O próprio CTN define isso pra gente, lá no artigo 79, olha só: 

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: 

I – utilizados pelo contribuinte: 

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Vamos pular o inciso I por hora e focar nos demais (depois voltaremos a ele). Segundo o texto acima um serviço específico é quele que pode ser destacado em unidades autônomas, como por exemplo, uma unidade do corpo de bombeiros. Já um serviço divisível é aquele que está suscetível de utilização separadamente por cada usuário, tipo quando a sua casa pega fogo e os bombeiros vão lá pra apagar o incêndio.

Uma vez entendido isso, vamos agora nos voltar para o inciso I, que pulamos antes, ele que trata da utilização dos serviços pelos contribuintes. Isso pode se dar de 2 maneiras:

  1. de maneira efetiva, sua casa pegou fogo e os bombeiros foram lá apagar o incêndio, ou;
  2. de maneira potencial, está tudo certo com a sua casa, mas os bombeiros estão de prontidão caso algo venha a acontecer e você pode acionar estes serviços através de um telefone, por exemplo.

Então, com base no que vimos até aqui, todo aquele que utilizar o serviço de combate a incêndio de forma efetiva ou potencial é contribuinte desta taxa. Por ser uma Lei Complementar o Código Tributário Nacional não trata dos pormenores da questão, apenas define os seus limites gerais. Todas as exceções e detalhes devem ser tratados pela s leis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, isso está explícito no art. 80 do CTN, que diz:

Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

Sabendo disto, precisaremos agora entrar numa legislação mais específica para concluir a nossa análise a respeito da taxa de incêndio, e para isso eu escolhi a legislação do estado da Bahia, mais especificamente a Lei 11.631/2009 que dispõe sobre as taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. No art. 1º ela define a incidência das taxas, exatamente como no art. 77 do CTN. Já no § 2º da lei 11.631/2009, a legislação nos trás uma particularidade aplicada especificamente a taxa anual de combate a incêndios:

Art. 1º. As taxas estaduais têm como hipóteses de incidência:

§ 2º A taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, estendendo-se aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos, desde que distem até 35km da sede do Município em que esteja localizada a referida Unidade. 

Aqui é importante observar que os 35 Km de distância não é referente ao município em que a unidade do Corpo de Bombeiros está instalada, mas referente distância em relação a própria unidade. A Sefaz/BA disponibilizou uma lista com todas as cidades sujeitas ao pagamento desta taxa e você pode acessá-la clicando neste link.

Mais pra frente, no art. 4º é definido quem é o contribuinte e também o responsável pelo pagamento das taxas e mais uma vez encontramos uma particularidade referente a taxa de combate a incêndios: 

Art. 4º São contribuintes:

§ 2º Tratando-se da taxa devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prestado no âmbito do Corpo de Bombeiros, o contribuinte será a pessoa física ou jurídica que esteja na posse de bem imóvel, a qualquer título, inclusive como locatário.

§ 3º O proprietário ou titular do domínio de bem imóvel responderá solidariamente pelo pagamento da taxa devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prestado no âmbito do Corpo de Bombeiros.

Note que contribuinte é aquele que estiver na posse do bem imóvel, inclusive se este for alugado, e que no caso do não pagamento por parte do locatário a responsabilidade recairá também sobre o proprietário do imóvel. Agora que já sabemos em que situação a taxa é devida e por quem ela é devida, vamos nos concentrar em descobrir em quais casos ela é isenta. Essa resposta está nos subitens do item 2, alínea i, inciso II do art. 5º da lei 11.631/2009:

Art. 5º São isentos:

II – da taxa de prestação de serviços na área do Poder Executivo Estadual:

i) no âmbito do Corpo de Bombeiros:

2 – tratando-se da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios no âmbito do Corpo de Bombeiros:

2.1 – os templos de qualquer culto;

2.2 – os partidos políticos e suas fundações;

2.3 – as entidades sindicais dos trabalhadores;

2.4 – as instituições de educação ou assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no Código Tributário Nacional;

2.5 – os imóveis residenciais e rurais;

2.6 – os demais imóveis que tenham coeficiente de risco de incêndio de até 50.000 megajoules (MJ); 

Se o seu estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das situações acima estará isento do pagamento da taxa anual de incêndio. Além da isenção prevista no texto acima, também é possível que o estabelecimento tenha direito a descontos no pagamento da taxa que podem chegar a até 50% do valor do débito. Isto está previsto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 6º da lei 11.631/2009, que transcrevo abaixo:

Art. 6º O regulamento disporá sobre o lançamento e o pagamento de taxas estaduais.

Parágrafo único. O pagamento da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios poderá ser efetuado com os seguintes descontos, cumulativamente:

I – 20% (vinte por cento), caso o imóvel tenha sido vistoriado pelo Corpo de Bombeiros no ano anterior e não tenha apresentado qualquer restrição quanto ao atendimento de norma técnica de segurança, prevenção contra incêndio, pânico e explosão;

II – 20% (vinte por cento), caso o contribuinte possua brigada de incêndio que atenda aos requisitos da ABNT NBR 14276 ou em outra norma que vier substituí-la e que esteja registrada no Corpo de Bombeiros, acrescido de mais 10% (dez por cento) caso participe de Plano Auxílio Mútuo – PAM ou de Plano Auxiliar de Emergência – PAE.

Por fim, precisamos saber como é calculada essa taxa (se você gosta de física vai ficar super empolgado com o que vem a seguir). O valor da taxa anual de combate a incêndios é determinado de acordo com o coeficiente de risco de incêndio do imóvel, que por sua vez é baseado nos valores da tabela presente no anexo II da Lei 11.631/2009.

Esse Coeficiente de Risco de Incêndio (CRI) corresponde à quantificação de risco de incêndio do imóvel e é calculado tendo como base a seguinte fórmula:

 

 

Vamos descobrir o que representa cada uma dessas variáveis:

CIE: É a Carga de Incêndio Específica do imóvel, expressa em megajoule por metro quadrado (MJ/m²), ela é definida em função da natureza da ocupação ou do uso do imóvel, de acordo com a classificação constante do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou em norma que vier a substituí-la.

A: É a área total construída do imóvel, expressa em metros quadrados (m²), incluída a fração ideal nos casos de estabelecimento localizado em condomínio.

FGR: É o Fator de Graduação de Risco, em razão do grau de Risco de Incêndio do imóvel, conforme a seguinte escala:

a) carga de incêndio específica até 300 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 0,50 (cinquenta centésimos);

b) carga de incêndio específica acima de 300 MJ/m² até 2.000MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,00 (um inteiro);

c) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).

Felizmente nós não precisamos fazer este cálculos sozinhos, pois a SEFAZ/BA disponibilizou para os seus contribuintes um simulador para realizar este trabalho por nós, você pode fazer uso dele clicando neste link: Simulador da Taxa de Incêndio.

Por último, mas não menos importante, é preciso esclarecer um aspecto bastante relevante levantado na nota 8 referente ao item 1.10.7 do anexo II da Lei 11.631/2009:

Nota 8: Para efeito de cálculo do valor da taxa, na hipótese de o contribuinte não efetuar o cadastramento do seu imóvel na SEFAZ e não havendo sido constatado o tamanho real mediante vistoria ou por outro meio, será considerado como área total construída do imóvel:

a) tratando-se de estabelecimento de microempresa: 150m²;

b) tratando-se de estabelecimento de empresa de pequeno porte: 1.200m²;

c) demais estabelecimentos: 10.000m².

Eu entrei em contato com a SEFAZ/BA a fim de esclarecer como funcionaria o cadastramento citado no texto acima, e a informação que eu recebi foi a de que isso se refere ao cadastramento na SEFAZ Municipal, e que a área utilizada no cálculo da taxa seria a área informada no momento do cadastro no IPTU do imóvel. Infelizmente não consegui encontrar nenhum regulamento que confirme esta informação, mas, fica aqui o alerta a respeito desse arbitramento da área utilizada no cálculo da taxa Anual de Combate a Incêndios.

O artigo de hoje ficou um pouco comprido, mas acredito que era necessário. Por hoje é só, até o próximo artigo.

11 comentários em “Taxa de Incêndio, Será Que Você Está Obrigado?”

  1. Esta taxa emitida na sefaz é para as empresas contribuintes de ICMS ? E as demais empresas de serviço estaria fora dessa cobrança ?

    • Olá Jacilene!

      Essa taxa não tem relação com os contribuintes do ICMS. Na prática, todo estabelecimento que utilizar o serviço de combate a incêndio de forma efetiva ou potencial é contribuinte desta taxa.
      Mesmo que não possua uma inscrição estadual.

  2. Bom dia!!

    Trabalho em uma clínica médica e no mesmo imóvel tem o registro de pessoa jurídica e física, pois alem do cnpj temos uma sociedade de profissionais aberta neste mesmo endereço. Eu recebi cobrança de taxa de incêndio duplicada, tanto nos cpf, quanto no cnpj para o mesmo endereço. Tenho que pagar as duas cobranças? obrigada desde já

    • Olá Mônica!

      O artigo acima diz que: “§ 2º Tratando-se da taxa devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prestado no âmbito do Corpo de Bombeiros, o contribuinte será a pessoa física ou jurídica que esteja na posse de bem imóvel, a qualquer título, inclusive como locatário.”

      Neste caso seria devido sim, sugiro que entre em contato com a SEFAZ explicando a sua situação específica e solicitando mais esclarecimentos acerca do seu caso particular.

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