Visão Geral da NFC-e e Prazos de Emissão Para os Contribuintes da Bahia

No artigo desta semana vamos falar sobre os prazos de obrigatoriedade da NFC-e para os contribuintes do Estado da Bahia. Mas antes, como de costume, iniciaremos o nosso artigo, primeiramente, tendo uma visão mais ampla do que é a NFC-e, para isso embasaremos o nosso artigo no Ajuste SINIEF 19/2016 que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e) e finalmente passaremos aos detalhes mais específicos da legislação baiana.

 

O que é a NFC-e? 

Segundo a Cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/2016 a NFC-e é um documento eletrônico utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos documentos fiscais listados abaixo: 

Cláusula primeira Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, que poderá ser utilizada, a critério das unidades federadas, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em substituição:

I – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

III – ao Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT).

Vedação de Documentos Devido ao Uso da NFC-e

Já nos incisos I e II do § 2º desta mesma Cláusula observamos que dependendo da vontade de cada unidade federada, poderá ser permitida a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55 em substituição à NFC-e. Ela também pode vedar a emissão dos documentos citados no texto acima quando o contribuinte for credenciado à emissão de NFC-e:

§ 2º A critério da unidade federada, poderá:

I – ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55 em substituição à Nota Fiscal de que trata este Ajuste;

II – ser vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou por qualquer outro meio quando o contribuinte for credenciado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e.

Outro ponto relevante a destacar é que o contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, fica obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A (Nota Manual), ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, exceto quando a legislação estadual claramente o desobrigar o que está de acordo com o § 2º da Cláusula segunda do Ajuste SINIEF 19/2016.

 

Regras e Limitações na Emissão da NFC-e

Os emitente de NFC-e devem observar as questões trazidas pela Cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/2016:

Cláusula quarta A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

VII – identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

a) nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;

O MOC é o Manual de Orientação ao Contribuinte (Clique aqui para fazer o download da versão 6.0 ), é ele quem define as regras para a emissão dos documentos fiscais. No texto acima vemos que o consumidor final que adquirir mercadorias, em qualquer estabelecimento, cujo valor seja superior a 10 mil reais, está obrigado a informar o seu documento de identificação. Esta é uma ótima dica para o desenvolvedores de software, pois, uma vez sabendo disso poderão criar uma trava em seus sistemas para evitar que o emitente tenha a sua NFC-e rejeitada.

Já o § 5º desta cláusula prevê que as unidades federadas podem reduzir este se for do seu interesse. No caso da Bahia por exemplo, esse limite é de apenas 500 reais. Essa regra de informar o documento de identificação do consumidor final também vale sem rpe que houver entregas em domicílio, independente do valor da operação.

Outra limitação da NFC-e diz respeito a vedação do seu uso nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), neste caso deve-se emitir obrigatoriamente a NF-e, modelo 55. Todas estas informações estão previstas nos § 4º e 5º da Cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/2016:

Cláusula quarta A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

§ 4° É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

§ 5º A critério da unidade federada poderão ser reduzidos os valores a que se referem o inciso VII do caput e seu § 4º.

Prazos de Cancelamento e Inutilização da NFC-e

Segundo a Cláusula Décima quinta do Ajuste SINIEF 19/2016 o emitente da NFC-e poderá solicitar o seu cancelamento desde que não tenha havido a saída da mercadoria e em prazo não superior a 30 minutos contado a partir do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e.

Esse prazo pode ainda ser reduzido conforme o interesse da unidade federada. Esta redução no prazo de cancelamento da NFC-e foi trazida pelo Ajuste SINIEF 07/2018, antes o prazo de cancelamento era de 24 horas. Este novo prazo passa a valer já a partir do dia 01 de outubro de 2018.

Já na Cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 19/2016 encontramos o prazo para que o contribuinte solicite a inutilização da NFC-e: até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, nos casos em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.

 

Escrituração das NFC-e Canceladas, Denegadas e Inutilizadas no SPED Fiscal

Segundo o parágrafo único da Cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 19/2016 as NFC-e canceladas, denegadas e inutilizadas devem ser escrituradas sem valores monetários. No campo 06 (Código da Situação) do registro C100 (Notas Fiscais) do SPED Fiscal é onde informamos a situação do documento fiscal de acordo com os códigos da Tabela 4.1.2 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI versão 3.0, a qual reproduzimos abaixo:

 

Tabela 4.1.2 – Código da Situação do Documento
Código Descrição
00 Documento regular
01 Escrituração extemporânea de documento regular
02 Documento cancelado
03 Escrituração extemporânea de documento cancelado
04 NF-e, NFC-e ou CT-e – denegado
05 NF-e, NFC-e ou CT-e – Numeração inutilizada
06 Documento Fiscal Complementar
07 Escrituração extemporânea de documento complementar
08 Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica

Cronograma de Obrigatoriedade da NFC-e no Estado da Bahia

A legislação baiana definiu o cronograma de obrigatoriedade da NFC-e para os seus contribuintes através do § 2º do art. 107-B do RICMS/BA:

Art.107-B …

§ 2º Ficam os contribuintes obrigados ao uso de NFC-e a partir das datas indicadas a
seguir: 

I – 22.08.2017, em cada novo estabelecimento inscrito no CAD-ICMS deste Estado;

II – 01.03.2018, nos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal; 

III – 01.01.2019, nos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Conforme podemos observar os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL estarão obrigados a emissão da NFC-e já a partir de 1ª de janeiro de 2019, portanto, já é hora de começarmos a emitir os alertas aos nossos clientes ou a nossa própria empresa no sentido de definirmos uma estratégia para este momento. Conforme vimos ao longo deste artigo é permitida a utilização da NF-e modelo 55 em detrimento da NFC-e desde que previsto pela unidade federada do contribuinte, o que é o caso do estado da Bahia.

Outro ponto de extrema relevância é que essa obrigatoriedade da NFC-e não alcança os Micro empreendedores individuais do estado da Bahia, essas definições estão previstas nos incisos IV e VI do § 6º do art. 107-B do RICMS/BA:

Art. 107-B …

§ 6º A obrigatoriedade de emissão de NFC-e não se aplica:

IV – nas operações realizadas por contribuintes que optem por emitir NF-e em todas as operações.

VI – aos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS como Micro Empreendedor Individual – MEI.

Agora que temos as informações nas mãos só nos resta agir e garantirmos que os interessados ao nosso redor saibam dessas alterações. E assim chegamos ao final de mais um artigo do nosso blog, espero que estas informações sejam úteis a você e que ajudem aos seus clientes ou a sua empresa a se adaptarem de maneira tranquila a estas obrigações. Até a semana que vem.

5 comentários em “Visão Geral da NFC-e e Prazos de Emissão Para os Contribuintes da Bahia”

  1. olá meu querido Marcos, como sempre, você sempre nos ajudando com seus artigos, fico muito feliz em você postar essas informações muitos importantes.

    Obrigado!!!

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